O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta terça-feira (9) abrir um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Magid Nauef Láuar , do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais ), para investigar denúncias de abusos sexuais e possíveis infrações funcionais. O magistrado continuará afastado do cargo durante as apurações.
A decisão foi unânime e seguiu voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, durante sessão do plenário do CNJ.
A reportagem tentou contato com o escritório do advogado Daniel Calazans Palomino Teixeira, responsável pela defesa de Láuar, por telefone e mensagem, mas não recebeu resposta até a publicação deste texto. As tentativas de contato ocorreram entre as 15h e as 17h desta terça.
O processo administrativo disciplinar, conhecido como PAD, é o instrumento usado pelo CNJ para investigar a conduta de magistrados. Ao final da apuração, o conselho pode aplicar punições administrativas que vão de advertência à aposentadoria compulsória.
Láuar já havia sido afastado cautelarmente pelo CNJ em fevereiro deste ano —ele informou na época, via Tribunal de Justiça, que não se pronunciaria sobre as acusações.
Na ocasião, o conselho abriu uma reclamação disciplinar para apurar a atuação do desembargador em um julgamento de estupro de vulnerável que teve grande repercussão.
O magistrado votou pela absolvição de um homem de 35 anos acusado de manter relações sexuais com uma menina de 12 anos. Em seu entendimento, as circunstâncias do caso e a chamada "formação de família" tornariam desproporcional a aplicação da lei.
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A decisão contrariava entendimento consolidado do STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo o qual qualquer ato sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou da existência de relacionamento afetivo.
Após a repercussão do caso, o próprio desembargador voltou atrás e suspendeu o acórdão . Um novo mandado de prisão contra o réu foi expedido.
Como surgiram as acusações
Durante a apuração sobre o julgamento, porém, a Corregedoria Nacional de Justiça recebeu denúncias de supostos crimes sexuais atribuídos ao magistrado. As acusações levaram à ampliação da investigação.
Segundo o corregedor Mauro Campbell, uma equipe da corregedoria foi a Minas Gerais para ouvir denunciantes em casos ocorridos nas cidades de Teófilo Otoni e Governador Valadares. O ministro afirmou que foram identificadas sete supostas vítimas.
Em março, quando o CNJ decidiu manter o afastamento cautelar do desembargador, o órgão havia informado ter ouvido cinco denunciantes . As acusações chegaram ao conselho por meio da deputada federal Duda Salabert (PDT).
Ao defender a abertura do PAD, Campbell afirmou que os depoimentos apontam para um padrão de comportamento por parte do magistrado.
"Do depoimento das vítimas foi possível extrair um padrão sistemático de comportamento", afirmou o corregedor durante a sessão.
Segundo o ministro, as vítimas eram abordadas em situações de vulnerabilidade ou de subordinação, o que dificultava a resistência às investidas. Campbell também citou relatos de ameaças e afirmou que os fatos investigados ainda não prescreveram.
O voto do corregedor foi acompanhado pelos demais conselheiros e pelo presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin.
Em março, o TJ-MG informou que cumpriria as determinações do CNJ e que havia instaurado procedimento administrativo para apurar a conduta do desembargador.
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