A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) começou a ser condenada pela Justiça para responder imigrantes em diversos tipos de processos, como marcação de atendimento.
Numa decisão recente do Tribunal Constitucional , a agência foi obrigada a decidir, em até 30 dias, um pedido de autorização de residência de uma imigrante . Caso não cumpra a determinação, a AIMA poderá ser alvo de multa, além de outras consequências legais como "civil, disciplinar e criminal".
Esta sentença deixa claro o entendimento de que o limbo jurídico provocado pela demora nos trâmites da agência compromete o acesso dos cidadãos estrangeiros a direitos garantidos pela Constituição da República Portuguesa. “O Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado que o princípio da igualdade é estruturante de todo o ordenamento jurídico português” , escreveu o magistrado que proferiu a sentença.
Desde o verão de 2024, as ações judiciais contra a AIMA se tornaram um recurso popular entre os imigrantes, como forma de tentar garantir direitos. Tratam-se, na maioria, de casos de reagrupamento familiar, agendamentos, atribuição do título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou do primeiro título de residência por trabalho .
Diante dos mais de 100 mil processos contra a AIMA, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) decidiu "resolver o problema", contratando 28 juízes para tratar dos casos . O trabalho começou em abril e terá duração de seis meses, no máximo.
Ao anunciar esta equipe de juízes, a juíza desembargadora Eliane de Almeida Pinto, em entrevista ao DN/DN Brasil , havia dito que as condenações poderiam ocorrer, tal como está na legislação . "Esta equipe vai começar a aplicar a lei, porque senão não consegue resolver. Como há metas, o processo tem de finalizar para a meta estar concluída. E, caso haja incumprimento por parte da AIMA, o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CTPA) dá resposta a isso. Tem normas para isso. Tem de se aplicar", disse na ocasião.
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