Attempt to hide documents about bets creates a new crisis of credibility for the government

A decisão da Polícia Federal de impor sigilo de 100 anos sobre a lista de visitantes de Daniel Vorcaro durante o período em que ele está preso é imoral e contrasta com o princípio da transparência e acesso à informação, avaliam juristas ouvidos pela reportagem.

Eles consideram a restrição incompatível com a legislação brasileira e criticam as justificativas dadas pela PF para colocar a relação em sigilo máximo. Pela determinação da instituição, a lista de quem esteve na prisão para visitar Vorcaro só será de conhecimento público no ano de 2126.

Ao justificar a medida em pedido formulado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), a PF alegou que os registros contêm dados pessoais sensíveis, como nomes, CPFs, datas, horários das visitas e vínculos com o detento, e que sua divulgação poderia afetar direitos relacionados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos envolvidos.

A corporação negou o acesso à íntegra dos documentos mesmo após ser sugerida a ocultação das informações pessoais e a divulgação parcial do conteúdo. De modo geral, a LAI estabelece prazos de cinco anos para informações consideradas reservadas, 15 anos para informações secretas e 25 anos para informações ultrassecretas, renováveis apenas em hipóteses específicas previstas em lei.

“Não se trata de um segredo de Estado ou algo que coloque a segurança nacional em risco. A lista em sigilo é inimaginável diante da proporção e do alcance do caso Master. Quem visitou Vorcaro na prisão é um interesse da República”, destaca o advogado Gilberto Melo, mestre em compliance.

Para o doutor em Direito e comentarista político Luiz Augusto Módolo, a decisão da PF é incompatível com os princípios de transparência e moralidade previstos na Constituição. Na avaliação do jurista, a medida pode até encontrar respaldo formal na legislação, mas não se sustenta do ponto de vista ético e do interesse público. "A Constituição preza pela moralidade e pelo acesso às informações", afirmou.

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Segundo Módolo, diante da dimensão do caso e do número de pessoas que alegam ter sido prejudicadas pelas condutas atribuídas a Vorcaro, a sociedade tem interesse legítimo em conhecer quem o visita durante a custódia. O especialista pondera que o sigilo pode ser legal sob determinados aspectos, mas não considera a medida moralmente justificável. "Legal, mas não moral", resumiu.

Embora a LAI permita a restrição de dados pessoais, é questionável e ilegal o uso dessa proteção para impedir o acesso à totalidade dos registros em casos como o da prisão de Daniel Vorcaro no caso Master.

Segundo o constitucionalista André Marsiglia, o principal ponto de controvérsia não está na preservação de informações sensíveis, como CPFs, endereços, horários das visitas ou vínculos familiares, mas na decisão de negar integralmente o acesso aos documentos.

“Poderia ser avaliada a divulgação dos nomes dos visitantes, especialmente em situações envolvendo agentes públicos, autoridades, representantes do sistema financeiro e pessoas com eventual relação com investigações em curso”, reforça.

O constitucionalista explica que a proteção à privacidade não deve ser utilizada de forma automática para restringir informações que possam contribuir para o controle social e a fiscalização de assuntos de relevante interesse público.

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Para o constitucionalista Alessandro Chiarottino, embora o chamado "sigilo de 100 anos" seja frequentemente alvo de críticas, sua aplicação não é necessariamente ilegal porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê, em seu artigo 31, a possibilidade de restrição de acesso por até um século, mas em condições muito específicas. Quanto às informações de caráter pessoal, há ressalvas.

“O que se pode questionar aqui não é a existência desse instrumento legal, mas a forma como tem sido usado. A preocupação surge quando a proteção destinada a resguardar dados pessoais passa a ser empregada para restringir o acesso a informações que possuem evidente interesse público, reduzindo a capacidade de fiscalização da sociedade sobre atos praticados por agentes públicos, instituições estatais ou em casos de elevado impacto econômico e social”, alerta.

Chama atenção, no entanto, que não existe uma padronização nos requisitos da prestação de informações públicas solicitadas via LAI a diferentes setores do governo federal. Um documento datado de 13 de fevereiro deste ano, sob o número de Despacho 34/2026 da Advocacia-Geral da União (AGU), por exemplo, informou não só o nome completo de Daniel Vorcaro como o de outros investigados no caso Master e seus respectivos CPFs.

Tratava-se de uma resposta a um pedido sobre as visitas formais de Vorcaro e pessoas ligadas a ele à sede da AGU. Ao mencionar nomes, sobrenome e documentação dos citados, a Advocacia-Geral da União disse não haver registros formais de visitas deles ao órgão.

“Se vê que são dois pe…