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BREconomy4 days ago

Senate passes bill banning budget freezes on regulatory agencies

The Brazilian Senate approved a bill authored by Senator Laércio Vieira (PP-SE) that amends the Fiscal Responsibility Law to prohibit the government from blocking funds allocated to the 12 regulatory agencies. The bill argues that these agencies play a critical role in the economy through sector-specific oversight and that budget restrictions could negatively affect strategic sectors essential for economic efficiency and development. President Lula (PT) had previously decided to limit the movement of up to R$1.6 billion from these agencies until the end of 2026. This measure has impacted the民航

Autor alega que atuação na fiscalização de setores estratégicos é essencial e não pode sofrer limitações. (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)

Com 51 votos favoráveis e 17 contrários, o Senado aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei de autoria do senador Laércio Vieira (PP-SE) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o governo de bloquear recursos das 12 agências reguladoras.

Para o autor, as agências reguladoras desempenham um papel crucial na economia por meio da fiscalização de áreas específicas, e o uso do contingenciamento contra elas "pode impactar negativamente setores estratégicos, especialmente aqueles essenciais para o funcionamento eficiente da economia e para a promoção do desenvolvimento econômico e social".

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Por meio de um decreto , o presidente Lula (PT) decidiu limitar a movimentação de até R$ 1,6 bilhão das agências até o final de 2026. A manobra atinge, por exemplo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que denunciou a deterioração do seu orçamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) . A auditoria obteve que o orçamento de 2025 chegou a apenas 33,3% do valor corrigido de 2013.

Com isso, a Anac chegou a anunciar um corte de cerca de 40% nas ações de fiscalização, mas voltou atrás após o governo injetar R$ 25 milhões no caixa da agência. As revelações sobre cada vez menos dinheiro para a fiscalização aeronáutica surge ao mesmo tempo em que acidentes aéreos, sobretudo com aeronaves de pequeno porte, se tornam mais frequentes.

Em maio, um avião monomotor de pequeno porte bateu no terceiro andar de um prédio e caiu no estacionamento de um supermercado no bairro Silveira, região Nordeste de Belo Horizonto. Já neste domingo (14), outro acidente levou a discussão sobre o monitoramento do espaço aéreo: dois helicópteros colidiram no ar e mataram seis pessoas, entre elas o cantor americano Oliver Tree e o youtuber brasileiro Gaspi.

Read the full article at Gazeta do Povo →
Source document: Projeto de lei do senador Laércio Vieira (PP-SE)

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Gazeta do PovoIndependentCenter4 days ago
Senate passes bill banning budget freezes on regulatory agencies

The Brazilian Senate approved a bill authored by Senator Laércio Vieira (PP-SE) that amends the Fiscal Responsibility Law to prohibit the government from blocking funds allocated to the 12 regulatory agencies. The bill argues that these agencies play a critical role in the economy through sector-specific oversight and that budget restrictions could negatively affect strategic sectors essential for economic efficiency and development. President Lula (PT) had previously decided to limit the movement of up to R$1.6 billion from these agencies until the end of 2026. This measure has impacted the民航

Bias read (Center): The article presents both the approval of the bill by the Senate and the context of President Lula’s previous decision to restrict agency budgets. It includes perspectives from both the legislative body and executive actions without overtly favoring one side. The language remains neutral, focusingon

Official sources cited

  • government Projeto de lei do senador Laércio Vieira (PP-SE)
  • government Decreto presidencial de Lula (PT)
  • government Tribunal de Contas da União (TCU)

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  • governmentProjeto de lei do senador Laércio Vieira (PP-SE)
  • governmentDecreto presidencial de Lula (PT)
  • governmentTribunal de Contas da União (TCU)