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BRCrime12 days ago

Podcast explains why cities want to regulate Airbnb and discusses STJ's decision

The article discusses a recent decision by Brazil's Superior Court of Justice (STJ), which ruled that property owners in residential condominiums must obtain prior approval from the condominium assembly to offer short-term rentals. This decision has sparked debate, with Airbnb promoting a petition against it and considering an appeal. The article also notes that cities like Rio de Janeiro, Salvador, and São Paulo are discussing regulations or tax measures related to platforms such as Airbnb, similar to restrictions seen in cities like Paris, New York, and Barcelona. The piece features an audio

Há um mês, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que proprietários de imóveis em condomínios residenciais só podem oferecer aluguéis de curta temporada com autorização prévia da assembleia de condôminos.

Nos últimos dias, o Airbnb passou a divulgar um comunicado a usuários divulgando um abaixo-assinado contra a decisão. A empresa, que vem falando em recorrer, argumenta que o entendimento do STJ pode fazer com que esse serviço deixe de existir no Brasil.

A disputa na Justiça se soma a outras questões envolvendo plataformas como o Airbnb no Brasil. Cidades como Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo têm discutido criar regras tributárias ou regular a oferta de imóveis . Um cenário que lembra restrições impostas por lugares como Paris, Nova York e Barcelona para enfrentar os impactos no mercado imobiliário e no planejamento urbano.

O Café da Manhã desta terça-feira (9) recebe Bianca Tavolari, professora da FGV Direito SP e pesquisadora do Cebrap, para explicar a discussão em torno da existência de plataformas de aluguel por temporadas nas cidades.

O programa de áudio é publicado no Spotify, serviço de streaming parceiro da Folha na iniciativa e que é especializado em música, podcast e vídeo. É possível ouvir o episódio clicando acima. Para acessar no aplicativo, basta se cadastrar gratuitamente.

O Café da Manhã é publicado de segunda a sexta-feira, sempre no começo do dia. O episódio é apresentado pelos jornalistas Gustavo Simon e Magê Flores, com produção de Laura Lewer. A edição de som é de Raphael Concli.

Read the full article at Folha de S.Paulo →
Source document: Superior Tribunal de Justiça

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Folha de S.PauloIndependentCenter12 days ago
Podcast explains why cities want to regulate Airbnb and discusses STJ's decision

The article discusses a recent decision by Brazil's Superior Court of Justice (STJ), which ruled that property owners in residential condominiums must obtain prior approval from the condominium assembly to offer short-term rentals. This decision has sparked debate, with Airbnb promoting a petition against it and considering an appeal. The article also notes that cities like Rio de Janeiro, Salvador, and São Paulo are discussing regulations or tax measures related to platforms such as Airbnb, similar to restrictions seen in cities like Paris, New York, and Barcelona. The piece features an audio

Bias read (Center): The article presents the legal decision, reactions from Airbnb, and broader regulatory discussions without overtly favoring any side. It includes perspectives from multiple stakeholders and does not use loaded language or one-sided sourcing.

Official sources cited

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