Uma denúncia apresentada no fim de maio pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) detalhou como funcionava um esquema de venda de decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a segunda mais alta Corte do país. Na investigação, a Polícia Federal identificou ao menos dois casos em que advogados cobravam milhões de reais por decisões envolvendo disputas de terra no Mato Grosso.
Apesar de a investigação ter descartado, até o momento, o envolvimento de ministros, o caso revela um escândalo de gravidade inédita por apontar para práticas de corrupção dentro de um tribunal superior de Brasília.
No passado recente, denúncias sobre compra de decisões começaram a aparecer em tribunais estaduais. O caso mais emblemático foi revelado em 2019, na Operação Faroeste, na qual a PF apontou pagamento de propina a desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia para favorecer a grilagem de terras no oeste do estado. Coube ao próprio STJ investigar esses magistrados. O atual caso envolve disputa judicial de terras no Mato Grosso com corrupção de magistrados do estado. A diferença é a descoberta de que os subornos teriam alcançado servidores do STJ, em Brasília.
O esquema ocorria ao menos desde 2019 e foi descoberto em dezembro de 2023, quando o advogado Roberto Zampieri foi assassinado em Cuiabá. Na investigação sobre o homicídio, a polícia encontrou em seu celular mensagens frequentes com o empresário Andreson de Oliveira Gonçalves. Segundo a PGR, ele mantinha contato com Daimler Alberto de Campos, então chefe de gabinete da ministra Isabel Gallotti.
As investigações apontam que Andreson ficava sabendo de litígios milionários no STJ relativos a disputas de terra no Mato Grosso e avisava Zampieri, a quem cabia buscar uma das partes do processo e oferecer êxito na causa mediante pagamento. Em alguns casos, a mulher de Andreson, advogada, também passava a atuar na ação.
A partir daí, o empresário conseguia obter de Daimler, do STJ, minutas das decisões futuras – ou seja, esboços do ato, sem assinatura e cabeçalho oficial do STJ –, e encaminhava a Zampieri para demonstrar que, nos dias seguintes, elas seriam publicadas oficialmente. Era a forma de mostrar para os clientes que o serviço contratado seria entregue. Depois de publicada a decisão, Andreson passava a cobrar valores de Zampieri, para remunerar “o amigo”, possível referência a Daimler, segundo a PGR.
A investigação da PF descobriu que algumas minutas eram elaboradas por outro assessor do gabinete de Gallotti, Márcio José Toledo Pinto. Mas também houve um caso em que Andreson apresentou uma minuta fictícia, elaborada por um empregado de sua esposa, com uma falsa ordem de prisão contra um proprietário de terra – algo que nem havia sido pedido na investigação contra ele, mas que foi apresentado para pressioná-lo a pagar propina para se livrar dessa possibilidade.
Embora as decisões tenham sido assinadas por duas ministras do STJ – Nancy Andrighi e Maria Isabel Gallotti –, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, isentou ambas de qualquer envolvimento em corrupção. Segundo a denúncia, as decisões foram elaboradas por assessores de gabinete que, em parceria com advogados, recebiam propina pelos atos, sem que elas soubessem que as decisões eram vendidas.
“Não há referência a seus nomes nos registros telemáticos coligidos, nem indício de participação na dinâmica financeira relacionada à circulação de valores ilícitos. Os elementos reunidos indicam, em sentido diverso, que a prática criminosa se desenvolveu à margem da atuação jurisdicional regular, sem ciência ou anuência das ministras, mediante atuação desviada de agentes de assessoramento que exploraram indevidamente o acesso interno ao fluxo de elaboração de minutas”, escreveu Gonet.
O empresário Andreson de Oliveira Gonçalves, que intermediava o esquema, foi denunciado por corrupção ativa, exploração de prestígio, lavagem de dinheiro e organização criminosa. À reportagem, sua defesa afirmou que o caso não deveria tramitar no STF, porque não há envolvimento de ministro do STJ com foro privilegiado na Corte. “Não é e nem nunca foi competente para o caso”, afirma o advogado Eugênio Pacelli. Ele diz que a defesa irá se manifestar sobre o mérito das acusações na instância competente (a íntegra da nota está no final desta reportagem).
Daimler, por sua vez, é acusado de corrupção passiva, violação de sigilo funcional e organização criminosa. Sua defesa considera a denúncia um “absurdo”. “Basta observar que a sindicância promovida pelo próprio STJ havia o inocentado, e o Delegado responsável pelo inquérito não havia encontrado razões suficientes para indiciá-lo”, diz o advogado Bernardo Fenelon (leia a íntegra da manifestação no final).
A defesa de Márcio José Toledo Pinto foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou até a publicação desse texto. O espaço permanece aberto. Ele acabou demitido do STJ em setembro do ano passado e, em março deste ano, foi preso preventivamente por dete…
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