A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começou a analisar, nesta terça-feira 9, o substitutivo da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos . O texto, no entanto, não chegou a ser votado, já que a reunião precisou ser encerrada devido ao início dos trabalhos no plenário da Casa.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira 10. Na sessão desta terça, parlamentares governistas que integram o colegiado tentaram postergar a votação com uma série de requerimentos, todos barrados.
Se aprovada, a proposta seguirá para discussão em uma comissão especial. Somente depois disso é que o projeto vai à votação em plenário, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis para avançar ao Senado.
Apresentada em 2015 pelo então deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto altera a Constituição para que pessoas com idade a partir de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum. Hoje, adolescentes são punidos com medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
Outras duas matérias propostas por bolsonaristas no mês passado tramitam conjuntamente com a PEC, relatada no colegiado por Coronel Assis (PL-MT). Ele apresentou parecer favorável ao projeto há duas semanas, mas um pedido de vista postergou a votação.
Para deputados de esquerda, a redução da maioridade penal aumentará o encarceramento e não resolve os problemas de segurança pública. Em voto em separado, a vice-líder do PSOL Talíria Petrone (RJ) classificou o texto como “inconstitucional” e disse que a mudança na legislação “aprofunda uma política de morte” estrutural.
“A falácia do endurecimento penal esconde um projeto muito mais cruel: ele não visa pacificar a sociedade, mas sim acentuar a máquina de extermínio e de encarceramento que já atua de forma implacável contra a juventude negra, periférica e empobrecida”, completou.
Com a segurança pública no centro do debate eleitoral, a redução da maioridade penal voltou a ganhar força nos últimos meses. A proposta tem sido apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha à Presidência da República. O filho de Jair Bolsonaro (PL) já havia tentando, em 2019, reduzir a maioridade penal para 14 anos nos casos de crimes hediondos, mas a proposta empacou no Senado.
Em março, o deputado Mendonça Filho (União-PE) tentou emplacar o tema na PEC da Segurança Pública, mas teve de recuar a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para facilitar a construção de consenso em torno da proposta.
O texto original também previa mudanças nas regras eleitorais. Além de tornar obrigatório o voto a partir dos 16 anos, a PEC reduzia as idades mínimas para candidaturas a cargos eletivos: de 35 para 30 anos no caso de presidente da República e senador; de 30 para 25 anos para governador; e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
Coronel Assis, entretanto, propôs ajustes em seu parecer para restringir o texto à responsabilização criminal dos menores.
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BR