O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo, disse que a corte vai discutir a indenização aos fundos de previdência que fizeram aportes no Banco Master e arcaram com rombos bilionários.
Em entrevista ao C-Level , videocast semanal da Folha , Vital afirmou que a intenção do tribunal é estabelecer parâmetros para os ressarcimentos a quem fez aportes que não foram cobertos pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), como os fundos estaduais e municipais.
"O que o TCU deve fazer é regular como vai ser a indenização nesse processo a determinados entes que passaram dos R$ 250 mil e que estão na fila para receber suas indenizações pelo que aconteceu", disse o presidente.
Ele prometeu lançar, em julho deste ano, o painel das emendas, que permitirá o rastreamento de todas as etapas do recurso público destinado pelos parlamentares às suas bases.
O TCU aprovou as contas do governo federal com uma série de ressalvas. O tribunal está mais rígido? O governo está precisando apertar um pouco o freio?
Nós temos a obrigação constitucional de apertar sempre em nome da fiscalização. Cada centavo da União precisa ser rigorosamente fiscalizado. Nós montamos um histórico com alertas, com ressalvas, com a aprovação ou com a negação ou a reprovação. Neste ano, o que está sendo bom? Números macroeconômicos, inflação baixa, desemprego quase zerado, mas ao mesmo tempo nós temos do outro lado juros mantendo-se altos, e isso impacta diretamente a dívida. Os dados negativos nós colocamos em sinal de recomendação ou orientação, alerta. As contas foram, no geral, bem recebidas pelo tribunal, que votou em unanimidade pelo governo.
O TCU investigou o caso do Master e do BRB, fez cobranças. O sr. chegou a dizer que o TCU foi injustamente atacado nesse processo. Qual é a leitura agora?
Cabe ao BC [Banco Central] dar a rigidez regulatória do sistema financeiro. O TCU tem a obrigação de regular a decisão do BC. Nós vamos fazer a nossa função. O processo está esperando a conclusão do inquérito policial. A liquidação foi um ato que caberia somente ao Banco Central. Nós estamos fazendo o nosso papel de regular o Banco Central.
Por que o TCU não conclui logo esse processo?
O que o TCU deve fazer, e eu não estou antecipando, é regular como vai ser a indenização nesse processo a determinados entes que passaram dos R$ 250 mil e que estão na fila para receber as suas indenizações pelo que aconteceu.
O sr. está se referindo aos fundos de previdência?
Tem uma série de outros fundos privados, públicos, como os fundos de previdência, que estão aí esperando a decisão da Justiça e, por conseguinte, uma decisão do tribunal.
Vamos falar um pouco da secretaria de consenso do TCU. No caso das concessões, o tribunal não vira um centro de gerenciamento de contratos, em vez de ser um fiscalizador? Como o sr. vê isso?
As concessões estavam paradas ou eram devolvidas porque havia desequilíbrio no contrato. Chegou um momento, depois da pandemia, em que esses contratos foram desequilibrados. A concessionária do Galeão tinha entregado a concessão. Várias concessionárias rodoviárias, também. Eles não queriam mais prestar esse serviço. O consensualismo é a prática do direito administrativo no mundo inteiro. Ninguém sai da mesa dizendo: "Ah, ganhei 100%". A gente premia o interesse público.
O governo congelou 18% do orçamento das agências, e há nos bastidores do TCU uma avaliação de que esse bloqueio pode ter descumprido uma decisão do tribunal. Qual é sua opinião?
Eu sou da tese de que agência reguladora não pode ser contingenciada. O acórdão do TCU diz isso. Eu vou mais além. Eu acho que o Congresso e o Poder Executivo têm que se juntar e dar autonomia à agência. Porque ela [a agência reguladora] fiscaliza e autua centenas de vezes mais do que precisa para se manter.
O Ministério do Planejamento, a Casa Civil, a Câmara e o Senado sentam à mesa e dizem: quanto é que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários precisa para fazer o seu serviço? Precisa de X. Então você vai ter o X e o que você autuar além desses recursos vai para o caixa único do governo para fazer saldo primário, receita primária.
Você imagina, a Agência Nacional de Mineração, num país com recursos minerais como o nosso, são seis pessoas para fiscalizar. A gente tem uma agência de mineração paupérrima.
O governo pretende passar a operação da transposição do rio São Francisco para uma empresa, e esse projeto está em análise no TCU. É um contrato de 30 anos, de R$ 13 bilhões. A auditoria foi concluída em setembro, mas o caso ainda não foi votado. O que aconteceu?
O processo estava na unidade técnica e a unidade técnica, ao que eu vi, solicitou uma revisão na matriz de risco do projeto. Eu já falei com o relator, que é o ministro Jhonatan de Jesus, e ele me falou que pediu prioridade absoluta para colocar na próxima semana ou daqui a 15 dias, a depender da resposta da unidade técnica.
O TCU tem previsão para implementar o painel de acompanhamento das emen…
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