A morte de Thawanna Salmázio, de 31 anos, baleada por uma policial militar durante uma abordagem na zona leste de São Paulo, no dia 3 de abril, repercutiu no Congresso Nacional. Ele serviu de base para o Projeto de Lei (PL) 1750/2026 , que propõe aumentar a pena para homicídios praticados por agentes de segurança pública em situações de uso excessivo da força.
Thawanna era mãe de cinco filhos, trabalhava como ajudante-geral e foi morta durante uma abordagem da Polícia Militar em Cidade Tiradentes. Segundo as investigações, ela caminhava pela rua com seu companheiro, Luciano dos Santos, quando uma viatura que realizava patrulhamento passou pelo casal e o braço de Luciano encostou no veículo. O policial que dirigia a viatura deu marcha à ré e iniciou uma discussão com os dois.
Thawanna Salmázio e Luciano dos Santos foram abordados por policiais após o braço de Luciano esbarrar na viatura onde os agentes estavam
Imagens registradas pela câmera corporal de um dos agentes mostram que Thawanna não iniciou qualquer agressão antes de ser atingida por um disparo efetuado pela policial militar Yasmin Ferreira. O caso segue sob apuração das autoridades responsáveis, que investigam as circunstâncias da abordagem e do disparo.
O deputado federal Alfredinho (PT-SP) baseou-se na morte de Thawanna para apresentar o PL na Câmara dos Deputados. A proposta, entretanto, tem enfrentado a oposição de parlamentares ligados à pauta da segurança pública e de setores da direita, que argumentam que a legislação atual já prevê mecanismos suficientes para responsabilizar agentes que cometam crimes durante o exercício da função.
Nesta terça-feira (16), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o parecer do relator, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), pela rejeição do projeto. A votação ocorreu de forma simbólica e representa apenas uma etapa da tramitação legislativa. Agora, a proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e segue para apreciação do plenário da Câmara, com datas a definir.
Por que isso importa?
No primeiro trimestre de 2026, ações policiais já causaram 1.716 mortes no Brasil segundo o Ministério de Justiça.
No estado de São Paulo, o número de pessoas mortas por policiais militares em serviço aumentou 35,5% no primeiro bimestre deste ano.
A discussão ocorre em um momento de aumento da letalidade policial no Brasil. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apontam que o país registrou 6.519 mortes decorrentes de intervenção policial em 2025, alta de 4,5% em relação ao ano anterior. O número equivale a uma média de 18 mortes por dia e representa uma interrupção da tendência de queda observada nos anos anteriores.
O parecer aprovado na comissão adota um argumento frequentemente defendido por parlamentares ligados à chamada bancada da bala: o de que a legislação brasileira já dispõe de instrumentos suficientes para responsabilizar policiais que pratiquem homicídios fora das hipóteses previstas em lei. O relator do PL Capitão Alden (PL-BA) afirmou à Agência Pública que o projeto parte de uma premissa equivocada ao sugerir a existência de impunidade específica para agentes de segurança pública.
“Se um policial mata alguém injustificadamente, ele já responde por homicídio como qualquer cidadão. Se houver qualificadoras, a pena pode chegar a 30 anos de prisão. Além disso, ele pode responder por abuso de autoridade, sofrer processo administrativo disciplinar, ser expulso da corporação e ainda responder civilmente” , afirmou o parlamentar.
A crítica se tornou um dos principais argumentos utilizados pelos opositores do texto. Para o deputado, o projeto criaria a “presunção de culpabilidade” ao estabelecer aumento de pena vinculado à condição funcional do acusado. “Se duas pessoas cometem exatamente o mesmo crime, um civil e um policial, quem receberá a pena maior será o policial. Não pelo que fez, mas pelo que é”, argumentou.
Outro ponto questionado pelos opositores é a expressão “uso excessivo da força”. “Quem vai decidir o que é uso excessivo da força? O delegado? O promotor? O juiz? Anos depois de analisar uma ocorrência?”, indagou Capitão Alden.
Entidades representativas de policiais se pronunciaram para afirmar que conceitos considerados amplos ou pouco definidos podem ampliar a judicialização de ações praticadas durante operações de segurança.
O autor da proposta rejeita essa interpretação e refuta que o PL causaria insegurança jurídica. “A proposta busca que sejam avaliados caso a caso e que cada avaliação seja realizada de forma a não gerar insegurança jurídica para policiais que estejam atuando de acordo com os protocolos da corporação”, explicou o deputado Alfredinho à Pública .
Para o advogado especialista em segurança pública Berlinque Cantelmo, o ordenamento jurídico brasileiro realmente prevê instrumentos capazes de responsabilizar criminalmente agentes públicos que excedam os limites legais de atuaçã…
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