O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada .
O Programa Contrato de Primeiro Emprego previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência.
A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira 18, sustenta que o texto fere a Constituição ao instituir modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”.
Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas” e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
A análise também destacou que o projeto concedia benefícios tributários e previdenciários aos empregadores sem assegurar vantagens proporcionais aos jovens trabalhadores. Além disso, poderia desestimular a contratação por meio da Lei da Aprendizagem, que garante jornada compatível com os estudos e proteção dos direitos trabalhistas.
O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto.
(Com informações da Agência Câmara).
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CartaCapitalIndependentCenter2 days agoThe acting president, Geraldo Alckmin (PSB), fully vetoed a bill that would have relaxed labor rules for young people aged 18 to 29 who had never signed a work contract. The bill, known as the Prime Employment Contract Program, proposed reducing the FGTS contribution rate and social security contributions as incentives for companies to hire inexperienced workers. The veto message, published in the Official Gazette of the Union, argues that the text violates the Constitution by establishing a differentiated employment contract with reduced labor guarantees, which constitutes 'a violation of the
Bias read (Center): The article presents the government's veto of a labor reform proposal without overtly favoring either side. It includes direct quotes from the official veto message and mentions the potential consequences of the bill, but does not use emotionally charged language or selectively present information.
Official sources cited
- government Diário Oficial da União
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