Odair Moniz case: PSP union in solidarity with an agent asks the state to reflect

Numa nota enviada às redações , o Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da Polícia de Segurança Pública (SNCC) “lamenta profundamente a perda de uma vida humana”.

“ A morte de qualquer cidadão constitui sempre um acontecimento trágico e doloroso, que merece respeito, reflexão e consideração pelas consequências humanas que acarreta para os seus familiares e amigos”.

Em relação ao agente Bruno Pinto, que foi condenado a três anos e seis meses de pena suspensa, o SNCC “manifesta a sua total solidariedade” na “sequência da decisão judicial recentemente proferida”.

“ Sem prejuízo dos recursos legalmente admissíveis e do respeito devido às decisões dos tribunais, entendemos que a análise deste caso não pode ser desligada da realidade operacional em que os factos ocorreram ”, acrescenta o documento.

O Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da Polícia de Segurança Pública recorda ainda que a “ intervenção policial desenvolveu-se numa zona particularmente sensível e de elevada criticidade operacional, marcada há décadas por fortes níveis de conflitualidade social, resistência à ação policial e frequentes episódios de violência contra elementos das forças de segurança ”.

Odair Moniz morreu em outubro de 2024 na Cova da Moura.

“ Trata-se de uma realidade conhecida de todos os profissionais que ali exercem funções . Uma realidade onde as intervenções policiais são frequentemente acompanhadas por elevada animosidade, hostilidade e risco acrescido para a integridade física dos agentes. Uma realidade onde, infelizmente, já ocorreram agressões graves a polícias e onde a própria PSP já perdeu profissionais em serviço ”.

Para o SNCC, “quem nunca viveu este tipo de ocorrências dificilmente conseguirá compreender a velocidade a que os acontecimentos se desenrolam, a pressão extrema a que os agentes estão sujeitos e a necessidade de tomar decisões em escassos segundos, muitas vezes perante situações caóticas, imprevisíveis e potencialmente letais”.

“ O próprio tribunal reconheceu que o agente se encontrava no exercício das suas funções policiais, no âmbito de uma intervenção legítima e de uma tentativa de detenção igualmente legítima, tendo concluído pela existência de uma situação de legítima defesa, ainda que com excesso dos meios utilizados .”

É nesse aspeto que o sindicato reconhece que é “indispensável uma reflexão séria por parte do Estado” e lembra que as forças de segurança “há muitos anos que alertam para a necessidade de dotar os polícias de todos os meios coercivos legalmente previstos e adequados às exigências do serviço policial moderno”.

No documento, o SNCC sublinha que estão por concretizar várias medidas de equipamentos de proteção para as forças de segurança. As armas elétricas incapacitantes, vulgarmente conhecidas por Taser e as bodycams . “É legítimo questionar se, caso o agente dispusesse de uma Taser operacional naquele momento, não teria sido possível neutralizar a ameaça identificada pelo tribunal sem recurso à arma de fogo”.

Para o sindicato, “é igualmente legítimo questionar se a existência desse meio coercivo intermédio não poderia ter evitado a morte de um cidadão, o sofrimento da sua família e as gravíssimas consequências pessoais, profissionais e judiciais que hoje recaem sobre o agente envolvido”.

O SNCC recorda ainda que “ o próprio tribunal reconheceu a existência de uma situação de legítima defesa , concluindo apenas pela existência de um excesso dos meios utilizados, importa questionar em que medida esse excesso poderia ter sido evitado caso o Estado tivesse previamente assegurado ao agente todos os meios coercivos legalmente previstos e adequados à natureza da intervenção policial ”.

“É legítimo sustentar que, dispondo de uma arma elétrica incapacitante ou de outro meio coercivo intermédio adequado, o agente Bruno Pinto poderia ter neutralizado a ameaça identificada pelo tribunal sem necessidade de recorrer à arma de fogo. Nesse cenário, o excesso de legítima defesa que veio a ser judicialmente reconhecido poderia simplesmente não ter ocorrido”, sublinha a nota.

Além disso, o sindicato entende que o “ Estado não pode demitir-se das suas responsabilidades institucionais quando as consequências de uma intervenção policial decorrem, ainda que parcialmente, das limitações dos meios que o próprio Estado disponibilizou aos seus profissionais ”.

“Quando um agente é colocado perante uma situação de elevado risco, é obrigado a decidir em segundos e atua com os instrumentos que lhe foram fornecidos pela Administração. Não é aceitável que toda a responsabilidade pelas consequências dessa atuação recaia exclusivamente sobre o profissional, ignorando-se as falhas, atrasos ou insuficiências do Estado no apetrechamento das forças de segurança.”

O SNCC defende ainda que o “ Estado deve assumir a sua quota-parte de responsabilidade relativamente às consequências patrimoniais decorrentes deste processo , assegurando que o agente não suporte isoladamente os encargos resultantes de…