The wrong action for the correct diagnosis

O Reino Unido acaba de proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais , repetindo a medida implementada na Austrália há alguns meses. É uma ação emocionalmente satisfatória e politicamente lucrativa. É também, ao contrário do que pode imaginar o senso comum, uma resposta que deixa as crianças mais vulneráveis aos riscos desses ambientes, não mais protegidas.

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É inegável que as redes sociais operam com objetivos que não correspondem ao melhor interesse das crianças. A preocupação da sociedade é mais do que legítima, assim como a frustração por não termos conseguido até aqui frear os riscos. O medo, porém, nos leva a abraçar ações que transmitem firmeza, mas erram ao simplificar o problema: o banimento regula as crianças, não as plataformas, e deixa de tratar dos problemas estruturais desses ambientes.

A experiência australiana já dá sinais de que não teve os resultados esperados : um estudo do National Bureau of Economic Research mostra que 75% dos adolescentes de 14 e 15 anos permanecem online apesar da proibição, muitas vezes migrando para ambientes menos regulados. As empresas não são pressionadas a proteger quem, em tese, não deveria estar lá. Outros problemas relatados por especialistas: adolescentes que vivenciam situações perigosas não as reportam a adultos de confiança, porque reportar exigiria admitir a própria transgressão. E os pais, acalmados por um falso senso de segurança, ficam menos atentos à vida digital dos filhos.

O enfoque da abstinência peca também por pressupor que, retirado o acesso às redes, o que se apresenta como alternativa às crianças é o retorno a um mundo idealizado sem telas —ignorando que o digital está presente em inúmeras interações cotidianas no seu entorno. Retirar o acesso formal não retira o digital da vida dos jovens; apenas torna essa presença mais oculta e, portanto, menos mediada.

É preciso lembrar que "Sub-16" é um recorte que abriga um universo muito amplo de maturidades, necessidades e práticas de crianças e adolescentes que são sujeitos de direitos. Crianças neurodivergentes ou LGBTQIA+ podem perder acesso às suas comunidades de pertencimento e apoio. Adolescentes são privados do direito à participação e à autoexpressão, de acesso aos ambientes nos quais se informam e de ferramentas de convívio que organizam, como para os adultos, a própria vida offline. E quando a presença nas redes se torna ilegal, educadores deixam de mediar atividades pedagógicas nesses ambientes —e a escola, que poderia ser o espaço de análise crítica mediada, se retira da conversa.

Organizações como a Amnesty International e especialistas como Sonia Livingstone, da London School of Economics, têm declarado que o banimento é "a ação errada para um diagnóstico correto". Segundo a Child Rights International Network (CRIN) , "o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Unicef, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho Europeu e a Comissão Australiana de Direitos Humanos alertaram contra proibições generalizadas. A conclusão deles é unânime: bloquear o acesso de crianças às redes sociais não substitui a necessidade de tornar as plataformas seguras em primeiro lugar".

O mais eficaz é atuar onde o problema vive: na arquitetura das plataformas, com obrigações legais para que as empresas incorporem segurança desde a concepção dos produtos; investimentos em educação digital; e recursos para pais e educadores. No Brasil, já optamos por uma ação sistêmica: o ECA Digital (Lei 14.811/2024) distribui responsabilidades com mais equilíbrio, implicando as empresas e reforçando a educação como direito e proteção. A Lei 15.100/2025, que restringe os celulares nas escolas e institui a obrigatoriedade da educação digital e midiática, e a BNCC Computação nos dão o lastro normativo para proteger crianças e adolescentes enquanto as educamos para a cidadania em um mundo digitalizado.

Restrições de idade só funcionam quando são parte de um conjunto mais amplo de medidas: mudanças culturais, limites negociados no lugar de proibições absolutas, obrigações reais sobre as plataformas e formação de pais e educadores. Já temos as diretrizes adequadas ; precisamos agora concentrar esforços na implementação.