A fiscalização eletrônica da tabela do frete dos caminhoneiros, implantada recentemente pelo governo para ampliar o controle sobre os valores mínimos pagos no transporte de carga, se converteu em uma intensa disputa política no Congresso envolvendo agronegócio , indústria e caminhoneiros, além de abrir um flanco de batalha no STF (Supremo Tribunal Federal).
No alvo está a medida provisória (1.343/2026) editada em março pelo governo Lula para endurecer a fiscalização da tabela do frete, uma antiga reivindicação dos caminhoneiros autônomos. Com a MP, o governo conseguiu afastar as ameaças de paralisação da categoria em pleno ano eleitoral, turbinada pela alta no preço do diesel . O problema é que essa MP corre sério risco de caducar.
Nesta semana, caminhoneiros autônomos articulam mobilização da categoria em Brasília, para pressionar o Congresso pela tramitação do texto.
A medida foi publicada em 19 de março, quando passou a valer imediatamente. Como toda MP, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se transformar em lei. Ocorre que o texto segue até agora sem nenhuma deliberação.
A validade inicial de 60 dias acabou e a medida foi prorrogada por mais 60 dias. Com vigência até 16 de julho, o texto nem sequer teve instalada a comissão mista responsável por analisar a medida, apesar de já ser alvo de 427 emendas parlamentares. Ainda assim, não há presidente, vice-presidente nem relator nomeados.
Lideranças dos caminhoneiros acusam lobistas e parlamentares ligados ao agronegócio e à indústria de atuarem para impedir o avanço da proposta, com o objetivo de evitar que os valores pagos aos caminhoneiros autônomos subam.
"Estão fazendo um boicote à MP, para atingir diretamente os transportadores autônomos. Esquecem que representamos 62% do transporte rodoviário de cargas do país. Já estamos mobilizados. Se o texto não virar lei, vamos parar em todo o país", diz Wallace Landim, o Chorão, presidente da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos).
A MP nasceu em meio às pressões dos caminhoneiros para fortalecer a política do piso do frete, criada após a greve nacional da categoria, em 2018. A tabela estabelece valores mínimos para o transporte rodoviário de cargas e tem como objetivo impedir que caminhoneiros aceitem fretes muito baixos, precarizando o trabalho da categoria.
O foco da tabela do frete são os autônomos, que têm menor poder de negociação do que grandes transportadoras. Enquanto empresas do setor contam com frotas, contratos permanentes e estrutura comercial para negociar preços, os autônomos geralmente dependem de um único caminhão e do negócio fechado em cada viagem.
A categoria argumenta que, sem um piso mínimo, fica vulnerável ao poder econômico de grandes embarcadores, como tradings, indústrias e frigoríficos. Por isso, vê a tabela como uma forma de proteção econômica e de equilíbrio nas negociações.
O que a MP fez foi transformar a fiscalização dessa tabela em um processo praticamente digital . A medida ampliou o uso do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte), e do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), documentos que permitem à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) cruzar automaticamente informações sobre transportadores, rotas, cargas e valores pagos.
Com isso, a estrutura de monitoramento passou a ser capaz de identificar em larga escala operações realizadas abaixo dos valores mínimos da tabela. A ANTT afirma que não existe multa automática e que os sistemas apenas geram indícios de irregularidade, posteriormente analisados por fiscais. Para o agro e a indústria, porém, o modelo se tornou um "radar eletrônico do frete".
No STF, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) puxam uma ofensiva contra a MP e a tabela do frete, sob alegação de que o governo criou uma indústria eletrônica de multas baseada no cruzamento automático de dados.
Dados da CNI apontam que a fiscalização eletrônica já gerou, até março, mais de 192 mil autuações, com potencial de R$ 2 bilhões em multas. A projeção apresentada pela entidade indica que o volume pode chegar a 390 mil autuações até o fim do ano, com R$ 4,1 bilhões em arrecadação.
Por meio de nota, a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), que representa a bancada ruralista no Congresso, declarou que "defende o cumprimento da legislação e a valorização do transporte rodoviário de cargas" mas que "a preocupação apresentada por entidades do setor produtivo está relacionada à metodologia adotada para o cálculo da tabela e, principalmente, ao modelo de fiscalização eletrônica implementado pela ANTT, que tem gerado elevado volume de autuações automáticas e insegurança jurídica para contratantes e transportadores".
A FPA diz que entende que a fiscalização é necessária, mas cobra uma revisão da metodologia da tabela, "considerando fatores como diferenças regionais, frete de retorno, perfil das cargas e características da frota nacio…
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