Brazilian Prosecutor's Office against suspension of the law that reduces Bolsonaro's sentence

O Supremo Tribunal Federal tinha suspendido a lei a título provisório em maio, na véspera da entrada em vigor, na sequência de um pedido de partidos de esquerda que questionavam a sua constitucionalidade.

O procurador-geral Paulo Gonet emitiu esta quinta-feira um parecer, solicitado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual conclui que não existem argumentos suficientes para manter a suspensão da lei enquanto o Tribunal analisa o mérito da causa.

A lei altera as condições do regime prisional e reduz as penas para os crimes contra o Estado de direito.

Gonet argumentou que o Parlamento agiu no âmbito das suas competências ao aprovar a lei e que esta não se assemelha a uma amnistia, uma vez que não anula as condenações nem apaga os crimes.

Jair Bolsonaro foi condenado, em setembro passado, a 27 anos de prisão por ter conspirado para se manter no poder após a derrota eleitoral em 2022. Cumpre a pena em prisão domiciliária por motivos de saúde.

O ex-presidente de extrema-direita (2019-2022) beneficiaria desta lei, tal como aqueles que participaram nos motins de 08 de janeiro de 2023, quando uma multidão de apoiantes de Bolsonaro invadiu os locais do poder em Brasília.

Após o parecer de Gonet, o relator do processo, o juiz Alexandre de Moraes, deverá remeter o processo ao plenário do Supremo Tribunal para que este se pronuncie sobre a sua constitucionalidade.

O texto da lei foi aprovado em dezembro por um Parlamento de maioria conservadora, mas o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou-o em janeiro. No final de abril, os deputados anularam esse veto e a lei entrou em vigor a 10 de maio, antes de ser suspensa provisoriamente pelo Supremo Tribunal.