O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta semana, formar uma maioria para liberar parte dos chamados "penduricalhos", ou seja, benefícios adicionais pagos a juízes e membros do Ministério Público. A decisão foi tomada no plenário virtual do STF, onde os ministros votaram favoravelmente à medida, resultando em um placar de 6 a 0. O voto conjunto foi apresentado pelos ministros Flávio Dino, relator do processo, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin, com o apoio de Luiz Fux, que assinou o voto que garantiu a liberação. A decisão foi confirmada após o julgamento, que teve início em março e foi concluído no dia 30 de abril. Os demais ministros têm até essa data para apresentar seus votos, o que indica que a posição majoritária será mantida.
A decisão do STF visa equilibrar a regulamentação dos "penduricalhos" com a necessidade de evitar supervalorações salariais. Segundo o texto do voto conjunto, os benefícios adicionais, como gratificações por acúmulo de funções e bônus por tempo de carreira, podem ser concedidos, mas dentro de um limite de 35% do teto constitucional, que é de R$ 46.366,19. Esse limite implica que, por exemplo, um juiz que começa com um salário de cerca de R$ 37 mil pode ter sua remuneração aumentada com verbas remuneratórias, como o adicional por tempo de serviço (ATS) e a gratificação por acúmulo de jurisdição, chegando a aproximadamente R$ 49,9 mil. Juízes que já recebem o teto podem acumular esses benefícios, elevando suas remunerações a cerca de R$ 62,6 mil.
Apesar dessa flexibilização, o STF manteve algumas proibições importantes. Auxílios como o auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche continuam vetados, pois são considerados inconstitucionais. Além disso, o auxílio-saúde passa a ser pago apenas com comprovação de despesas médicas, excluindo o pagamento automático de valores fixos. Outras verbas, como o 13º salário e o terço constitucional de férias, não entram na conta do limite de 35%, o que significa que elas são tratadas de forma diferenciada.
Uma das principais mudanças introduzidas pela decisão é a permissão para converter em dinheiro férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes da decisão do STF, desde que o afastamento tenha sido negado por motivo de interesse público. Esses pagamentos retroativos, no entanto, permanecem suspensos até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize uma auditoria e o plenário do STF autorize a liberação dos valores. O CNJ terá até 30 dias para encaminhar os dados auditados para análise final.
O STF também autorizou a soma da gratificação por excesso de processos com a gratificação por exercício cumulativo, mas apenas quando houver aumento real na distribuição de processos. Além disso, aParcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) foi mantida, permitindo que ela seja paga junto com o ATS, desde que o mesmo período de serviço não seja usado para calcular ambos os benefícios.
Embora a decisão tenha sido unânime entre os ministros que já emitiram voto, há divergências internas. O ministro Luiz Fux, por exemplo, defendeu uma ampliação ainda maior dos benefícios e discordou do limite de 35% para as verbas adicionais. Essa posição reflete a complexidade da questão, já que, por um lado, o STF busca regularizar os pagamentos para evitar distorções salariais, e, por outro, reconhece a importância de garantir direitos adquiridos por funcionários públicos.
A decisão do STF tem impactos significativos tanto para a administração pública quanto para a sociedade civil. Analistas observam que, embora o teto constitucional continue existindo, ele passa a funcionar mais como uma referência mínima do que como um verdadeiro limite. Isso cria uma situação em que, tecnicamente, os magistrados e promotores podem receber salários acima do teto, mas sempre dentro de parâmetros estabelecidos. Para o cidadão comum, essa dinâmica torna difícil compreender a realidade dos salários públicos, especialmente diante da complexidade dos "penduricalhos".
No contexto geral, a decisão do STF surge após uma série de debates públicos sobre o pagamento de benefícios adicionais a servidores públicos. Em recentes divulgações, contracheques de juízes e promotores chegaram a valores superiores a R$ 100 mil por mês, muitas vezes resultado da acumulação de direitos, pagamentos retroativos e indenizações autorizadas. Apesar disso, nem todos os servidores recebem quantias desse porte, o que demonstra a diversidade de condições dentro da categoria.
Diante desse cenário, espera-se que o STF continue monitorando o cumprimento das novas regras e que órgãos como o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público acompanhem as auditorias necessárias para garantir transparência e conformidade com a nova legislação. A expectativa é de que, com o tempo, essas medidas ajudem a reduzir as distorções salariais, mesmo que não resolvam completamente o problema de forma definitiva.
9 izvještaja
Gazeta do PovoNeovisanSredinaČinjenice 90Objektivnost 70prije 8 danaThe Supreme Federal Court (STF) in Brazil formed a majority opinion to authorize the payment of part of the 'penduricalhos' (benefits) to judges and members of the Public Prosecutor's Office. The decision was supported by six ministers, including Justice Minister Luiz Fux, who ensured a 6-0 vote in favor of releasing retroactive indemnity payments that were previously suspended since March 2026, provided they meet legal requirements set by the National Council of Justice (CNJ). Before Fux, other justices such as Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, and Edson Fachin voted in favor. The ruling maintains restrictions on certain benefits like food allowance and child care assistance but allows exceptional conversion of accrued vacation days, premium leave, and shifts into cash for those acquired before the STF’s stricter rules took effect. The decision follows a review of appeals challenging the court’s earlier tightening of payment regulations.
Procjena pristranosti (Sredina): The article presents a balanced account of the judicial decision, detailing both the approval of some benefits and the continuation of restrictions. It does not overtly favor any political faction or ideology, focusing instead on the legal and procedural aspects of the ruling. The framing remains客观,
Zašto ove ocjene (Činjenice 90 · Objektivnost 70): The article clearly explains the impact of the STF’s ruling on salary limits and 'penduricalhos', providing detailed figures and context. While factual accuracy is high, the focus on the implications for judges’ salaries may introduce slight bias.
CartaCapitalNeovisanSredinaČinjenice 89Objektivnost 72prije 8 danaBrazilski Vrhovni savezni sud (STF) sastavio je većinsko mišljenje u subotu, 27. srpnja, kako bi omogućio djelomično oslobađanje određenih naknada poznatih kao 'penduricalhos' plaćenih članovima pravosuđa i javnog tužiteljstva. Odluka, koju su podržali suci Edson Fachin i Luiz Fux, usklađena je s zajedničkim glasovanjem Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino i Gilmar Mendes. Odluka čuva prava stečena prije 25. ožujka 2026., a zadržava ograničenja s ciljem suzbijanja prekomjernih plaća. Ključne promjene uključuju omogućavanje trenutne provedbe prilagođavanja vrijednosti na temelju stanovanja (VPNI / ATS) za aktivne suce, umirovljenike i umirovljenike, te omogućavanje pretvorbe neiskorištenih dana odmora, odmora, premija i promjena u gotovinu pod određenim uvjetima.
Procjena pristranosti (Sredina): Članak predstavlja sudsku odluku kao uravnotežen ishod, naglašavajući kako očuvanje postojećih prava, tako i nastavak kontrole plaća.
Zašto ove ocjene (Činjenice 89 · Objektivnost 72): The article provides a comprehensive overview of the STF's decision on 'penduricalhos', including legal arguments and outcomes. It remains mostly objective, though it highlights concerns around excessive salaries.
Gazeta do PovoNeovisanSredinaČinjenice 89Objektivnost 70prije 4 dana Como o STF fez o teto salarial de R$ 46 mil virar piso para juízes e promotores com penduricalhosU članku se govori o odluci brazilskog Vrhovnog saveznog suda (STF) u vezi s 'penduricalhos' - dodatnim plaćanjima izvan osnovnih plaća - za suce i tužitelje. Odluka omogućuje ove dodatne pogodnosti, kao što su bonusi za staž i više uloga, do 35% ustavne plaće od R $ 46,366.19. To je učinkovito pretvorilo plaću u de facto minimalnu plaću za suce i tužitelje, omogućujući nekima da zarađuju do R $ 62,600 mjesečno. Prije toga nije bilo nacionalnog standarda za ove dodatne plaćanja, što je dovelo do ekstremnih razlika gdje su neki sudije zarađivali više od R $ 300,000 mjesečno. Analitičari napominju da ova odluka održava plaću na papiru, ali stvara rupe, što građanima otežava razumijevanje stvarnih implikacija.
Procjena pristranosti (Sredina): Članak predstavlja pravne i financijske implikacije odluke STF-a bez otvorene kritike ili pohvale odluke.
Zašto ove ocjene (Činjenice 89 · Objektivnost 70): Accurate reporting on the new rules for bonuses and 'penduricalhos', including specific examples and figures. The tone suggests concern over increased salaries, which may affect perceived neutrality.
Gazeta do PovoNeovisanSredinaČinjenice 88Objektivnost 72prije 4 dana Kako je STF promijenio plaćanje bonusa za suce i tužitelje?The Supreme Federal Court (STF) has established new rules for 'penduricalhos'—extra payments and benefits beyond fixed salaries—for judges and prosecutors. The decision limits these additional payments to 35% of the constitutional salary ceiling, which raises the effective maximum income from around R$46,000 to approximately R$62,600. Previously, there was no uniform standard, allowing some judges to receive up to R$200,000 per month due to accumulated benefits. The STF maintained prohibitions on certain benefits like food allowances and childcare assistance, which were deemed unconstitutional. The health aid remains allowed but requires proof of medical expenses. Retroactive payment of benefits such as vacations and leaves is permitted but suspended pending an audit by the National Justice Council (CNJ) and approval by the STF.
Procjena pristranosti (Sredina): The article presents the STF's decision as a regulatory measure without overtly criticizing or praising the change. It explains the legal framework and implications neutrally, balancing both the restrictions and the new allowances. There is no clear ideological leaning in the framing or emphasis, so
Zašto ove ocjene (Činjenice 88 · Objektivnost 72): The article explains the changes in bonus payments with clarity and includes relevant background. It maintains a fair balance between the legal restrictions and the resulting financial impacts, though there is a subtle critique of the system.
Gazeta do PovoNeovisanSredinaČinjenice 87Objektivnost 72prije 9 dana Ministros do STF voltam atrás e liberam parte dos “penduricalhos” a magistradosFour Supreme Court ministers—Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, and Gilmar Mendes—voted to allow partial payment of certain 'penduricalhos' (additional benefits) to judges, provided they were acquired before March 2026 and recognized as legal by the National Justice Council (CNJ). This decision partially reverses earlier restrictions imposed by the Supreme Federal Court (STF) on these payments, which had been suspended due to concerns over exceeding constitutional salary limits. The ruling maintains prohibitions on specific benefits like child assistance and meal allowances but allows limited cash conversion of holidays, premium leaves, and shifts under certain conditions. The CNJ now has 30 days to report which payments meet the new criteria, with all approved payments capped at 35% of total indemnity benefits.
Procjena pristranosti (Sredina): The article presents a factual account of judicial decisions regarding financial benefits for judges, without overtly favoring any political side. It includes balanced information about the court’s rulings, the restrictions maintained, and exceptions allowed, without biased language or selective omm
Zašto ove ocjene (Činjenice 87 · Objektivnost 72): This article accurately describes the court's decision on releasing some 'penduricalhos' and outlines the legal reasoning. It remains largely objective but gives more emphasis to the approval of the measure rather than potential criticisms.
Gazeta do PovoNeovisanSredinaČinjenice 87Objektivnost 70prije 5 dana STF može jednoglasno da oslobodi dio sudova i MP-a.Vrhovni savezni sud (STF) približava se jednoglasnoj odluci o djelomičnoj liberalizaciji 'penduricalhos' - dodatnih naknada koje se plaćaju sudijama i tužiteljima - koje mogu premašiti plaću javnih službenika od R $ 46,300. Sud je dobio glasove od devet od jedanaest ministara koji podržavaju promjenu, a samo ministrica Cármen Lúcia još nije dala svoj glas.
Procjena pristranosti (Sredina): Članak predstavlja uravnotežen prikaz pravosudne rasprave o reformi dodatnih pogodnosti za suce i tužitelje.
Zašto ove ocjene (Činjenice 87 · Objektivnost 70): The article accurately reports the STF's decision on 'penduricalhos', including the number of votes and key points. It maintains a neutral tone while explaining the implications of the ruling.
Folha de S.PauloNeovisanLijevoČinjenice 86Objektivnost 65prije 14 danaSudije i tužitelji u Brazilu dobili su veću fleksibilnost u uzimanju odmora, što im omogućuje da efektivno uzmu šest mjeseci godišnje. To uključuje podjelu godišnjeg odmora od 60 dana na do 12 petodnevnih razdoblja, koji se mogu kombinirati s vikendom i praznicima kako bi se maksimiziralo slobodno vrijeme. Promjena im omogućuje da dobiju naknadu za neiskorištene dane odmora dok i dalje uživaju u produženom odmoru.
Procjena pristranosti (Lijevo): Članak naglašava značajne razlike u pravima na odmor između javnih službenika (suca i tužitelja) i zaposlenih u privatnom sektoru, naglašavajući potencijalnu neefikasnost i zloupotrebu privilegija.
Zašto ove ocjene (Činjenice 86 · Objektivnost 65): While factual information is presented, the article contains strong criticism of the judicial system's benefits, using emotive language and quotes from advocacy groups. This affects overall objectivity.
Gazeta do PovoNeovisanSredinaČinjenice 85Objektivnost 75prije 12 dana Sudije i tužitelji imaju fleksibilni odmor i mogu ga dijeliti do 6 puta godišnjeU članku se raspravlja o nedavnim promjenama politike odmora za suce i tužitelje u Brazilu, kojima se omogućuje da godišnji odmor podijele na do šest razdoblja.
Procjena pristranosti (Sredina): U članku su predstavljene i predložene politike i službeni odgovor CJF-a, pružajući uravnotežene perspektive bez otvorene favoriziranja jedne strane.
Zašto ove ocjene (Činjenice 85 · Objektivnost 75): This article provides more detailed information based on reports from Folha de S.Paulo and O Globo, aligning with cross-source consensus about flexible leave periods and potential compensation through cash benefits. It remains somewhat objective but includes some comparative data that may slightly s
O GloboNeovisanSredinaČinjenice 60Objektivnost 70prije 13 danaU Brazilu su uvedena nova pravila koja omogućuju sudijama i tužiteljima da uzimaju godišnji odmor do 12 tjedana. Ova promjena ima za cilj poboljšati ravnotežu između poslovnog i privatnog života i smanjiti izgorevanje među pravnim stručnjacima.
Procjena pristranosti (Sredina): U članku se nova uredba prikazuje na temelju činjenica, bez da se otvoreno favorizira bilo koja strana rasprave.U članku se spominju razlozi za promjenu i zabrinutosti koje su izrazili kritičari, pružajući uravnoteženo pokrivanje pitanja.
Zašto ove ocjene (Činjenice 60 · Objektivnost 70): The article states that judges and prosecutors can have 12 weeks of annual leave, but this is not supported by any primary source. It appears to be a simplified summary without detailed context or verification. The objectivity is reasonable, though it lacks depth.
★
Neka vijesti ostanu poštene.
ObjectiveNews financiraju čitatelji i bez oglasa je – pristranost vam pokazujemo, ne skrivamo. Podržite neovisno novinarstvo za 5 €/mjesec.
Postani podupiratelj
BR
