Government withdraws urgently a bill regulating the end of the 6x1 scale

A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (16), que o governo federal suspenda imediatamente os anúncios pagos em defesa do fim da escala 6x1, conhecida como a jornada de trabalho de seis dias por semana e 12 horas diárias. A decisão foi concedida por meio de uma liminar emitida pela juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A ordem foi solicitada pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), que argumentou que tais anúncios representavam um uso inadequado de recursos públicos e violavam princípios constitucionais sobre transparência e equidade no uso da mídia estatal. A juíza concedeu 48 horas para que o governo tome medidas para cumprir a decisão, mas recusou a solicitação de Jordy de proibir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de defender a pauta em seus discursos oficiais, considerando que tal restrição poderia implicar interferência indevida do Poder Judiciário nos pronunciamentos políticos.

Os anúncios em questão fazem parte de uma campanha publicitária que custou cerca de R$ 881 mil durante a tramitação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, entre 15 e 18 de abril de 2026. O governo utilizava esses investimentos para promover a ideia de que a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais seria benéfica tanto para os trabalhadores quanto para a economia. No entanto, a juíza destacou que a publicidade institucional não está prevista para apoiar proposições legislativas ainda pendentes de aprovação, especialmente quando envolvem mudanças significativas nas condições de trabalho. Segundo ela, há indícios de uso potencialmente irregular de recursos públicos, o que justifica a intervenção judicial.

Paralelamente, o governo Lula decidiu retirar a urgência constitucional do projeto de lei que busca regular o fim da escala 6x1. Essa mudança foi feita após uma discussão interna dentro do próprio governo, com o objetivo de evitar que o texto seja votado de forma acelerada e sem espaço para debates. A decisão foi comunicada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia incluído o projeto na agenda de votação. A retirada da urgência permitirá que a Câmara retome outras pautas, algo que Motta demonstrou estar preocupado em evitar, já que ele é um dos fiadores da redução da jornada de trabalho.

A decisão gerou críticas dentro do Partido dos Trabalhadores (PT), com deputados como Lindbergh Farias (PT-RJ) chamando a medida de “erro grande”. Eles argumentaram que a retirada da urgência prejudicará a possibilidade de o projeto seguir para o Senado e ser votado antes das eleições. Além disso, o governo perdeu uma ferramenta para pressionar o líder do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a priorizar a pauta. A nova estratégia do governo será manter a urgência do projeto para que ele possa ser usado para adaptar a legislação à alteração constitucional e regular categorias específicas de trabalhadores.

Com a suspensão dos anúncios e a mudança na tramitação do projeto, o debate sobre a redução da jornada de trabalho ganha novas dimensões. Enquanto o governo busca equilibrar interesses econômicos e sociais, a oposição e grupos de trabalhadores continuam pressionando por mudanças. A situação reflete um conflito complexo entre diferentes agendas políticas e a necessidade de encontrar soluções que atendam a demandas legítimas, sem comprometer a gestão pública ou a legitimidade do processo legislativo. A próxima etapa será a redefinição da estratégia do governo para garantir que a pauta avance de forma transparente e democrática.